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• Create Date 12 de novembro de 2021
• Last Updated 28 de dezembro de 2021

ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O ACESSO AS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO EM CONDOMÍNIOS E VIAS PÚBLICAS, ONDE HAJA SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA. (Protocolado em 10/11/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Segurança Pública em 07/12/21)