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• Create Date 19 de julho de 2021
• Last Updated 14 de setembro de 2021

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CURSO DE PROTEÇÃO E DEFESA PESSOAL PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. (Protocolado em 19/07/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 14/09/21)