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• Create Date 21 de novembro de 2022
• Last Updated 21 de novembro de 2022

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/11/2022 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/11/2022 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/11/2022 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/11/22).