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• Create Date 23 de fevereiro de 2021
• Last Updated 20 de abril de 2021

AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 20/04/21)