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• Create Date 17 de dezembro de 2021
• Last Updated 17 de dezembro de 2021

AUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO CONTRATAR PARA CARGOS PÚBLICOS PESSOA CONDENADA POR FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU POR VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/12/21)