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• Create Date 13 de julho de 2021
• Last Updated 4 de agosto de 2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 04/08/21)