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• Create Date 20 de maio de 2020
• Last Updated 29 de junho de 2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA, PARCELAMENTOS, APLICAÇÃO DE MULTAS, INTIMAÇÕES, CONTESTAÇÕES E RECURSOS FISCAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID- 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.792)