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• Create Date 9 de setembro de 2021
• Last Updated 12 de novembro de 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A CRIAR APLICATIVOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DEMAIS TIPOS DE ENTREGAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, POR QUAISQUER MEIOS DE TRANSPORTES NA CAPITAL DO MARANHÃO. (Protocolado em 03/09/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Mobilidade Urbana em 09/11/21)