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• Create Date 23 de outubro de 2019
• Last Updated 27 de novembro de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A SLEA – SÃO LUÍS ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.454)