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• Create Date 22 de outubro de 2019
• Last Updated 22 de outubro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AS ALTERAÇÕES DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.090 DE 27 DE JUNHO DE 2016, NO QUE TANGE AO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM CONFORMIDADES COM A LEI FEDERAL Nº 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018;(ARQUIVADO)