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• Create Date 27 de abril de 2021
• Last Updated 10 de junho de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/04/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 02/06/21)