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• Create Date 30 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.539)