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• Create Date 4 de junho de 2021
• Last Updated 12 de junho de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O FUNCIONAMENTO, EM HORÁRIO NOTURNO, DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OU CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)