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• Create Date 5 de março de 2018
• Last Updated 5 de março de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 17, I, “a”, DA LEI Nº 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (1ª VOTAÇÃO/2ª VOTAÇÃO/REDAÇÃO FINAL);