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• Create Date 31 de outubro de 2019
• Last Updated 24 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE ACIDENTES NATURAIS, CALAMIDADES E EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.637)