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• Create Date 11 de maio de 2017
• Last Updated 11 de maio de 2017

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ISENÇÃO DECORRENTES DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ÀS ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)