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• Create Date 4 de junho de 2021
• Last Updated 23 de julho de 2021

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA MARANHENSE DE LETRAS JURÍDICAS - AMLJ, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 - Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 23/06/21 – Lei nº 6.913, publicada no DOM nº 133, de 16/07/21)