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• Create Date 6 de agosto de 2021
• Last Updated 15 de outubro de 2021

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA MISSÃO CELESTIAL PENTESCOSTAL. (Protocolado em 06/08/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 31/08/21 - Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 22/09/21 – Lei nº 6.930, publicada no DOM nº 190, de 08/10/21)