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11 de janeiro de 2023
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11 de janeiro de 2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – FONASC.CBH. (Protocolado em 20/12/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/12/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 - Encaminhado para Presidência em 28/12/22 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).