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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DICA FERREIRA. (Protocolado em 16/07/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 18/08/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 15/09/21 – Lei nº 6.927, publicada no DOM nº 190, de 08/10/21)

19/07/2021 - 18h58

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Create Date 19 de julho de 2021
Last Updated 15 de outubro de 2021

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DICA FERREIRA. (Protocolado em 16/07/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 18/08/21 - Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 15/09/21 – Lei nº 6.927, publicada no DOM nº 190, de 08/10/21)

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