• Version
• Download 11
• File Size 305.01 KB
• File Count 1
• Create Date 24 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MÃE NONATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.553)