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• Create Date 19 de fevereiro de 2020
• Last Updated 10 de novembro de 2020

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO MARANHENSE DE CIDADANIA, CULTURA, ESPORTE E LAZER-IMACIEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.822)