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• Create Date 31 de outubro de 2021
• Last Updated 7 de janeiro de 2022

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARÉ ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/10/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 01/12/21 - Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 15/12/21)