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• Create Date 21 de março de 2018
• Last Updated 21 de março de 2018

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE PARA O BEM ESTAR E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DO MARANHÃO(SOBBEPAM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA);