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• Create Date 24 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (REDAÇÃO FINAL)