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• Create Date 4 de outubro de 2017
• Last Updated 11 de junho de 2018

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTABELECENDO O LIMITE DA REMUNERAÇÃO E DO SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES;