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• Create Date 31 de outubro de 2019
• Last Updated 21 de julho de 2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º,§ 1º, INCISO 1 DA LEI Nº 6.471/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)