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• Create Date 1 de novembro de 2019
• Last Updated 23 de novembro de 2020

DENOMINA O BAIRRO DA LIBERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS – MA, BAIRRO CULTURAL DO REGGAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.655)