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• Create Date 12 de março de 2018
• Last Updated 12 de março de 2018

DESTINA AS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS ESPECIFCADOS EM LEI, 2%(DOIS POR CENTO) DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS E DE HABITAÇÃO POPULAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSISTENCIA SOCIAL);