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• Create Date 1 de novembro de 2019
• Last Updated 18 de novembro de 2020

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADOS POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAR OS CLIENTES COM DEFICIÊNCIA FISICA OU VISUAL DURANTE SUAS COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO)