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• Create Date 8 de outubro de 2021
• Last Updated 3 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/10/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Educação e Orçamento em 30/11/21)