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• Create Date 19 de fevereiro de 2020
• Last Updated 17 de março de 2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.029, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)