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- Create Date 23 de abril de 2021
- Last Updated 23 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
23/04/2021 - 21h48
