Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)(Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 23/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Comissão de Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária em 24/04/21)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)(Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 23/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Comissão de Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária em 24/04/21)

27/02/2021 - 21h47

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)(Protocolado em 27/02/21 - Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 23/03/21 - Encaminhado para as Comissões de Comissão de Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária em 24/04/21)

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