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• Create Date 31 de outubro de 2019
• Last Updated 23 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS FURTADAS OU ROUBADAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.586)