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• Create Date 1 de março de 2021
• Last Updated 23 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/03/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 23/03/21)