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• Create Date 25 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU NÃO UTILIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.721)