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• Create Date 27 de fevereiro de 2021
• Last Updated 23 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS PARA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, UTILIZAR OS CEMITÉRIOS, HOSPITAIS MUNICIPAIS E CLÍNICAS DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PARA DIRECIONAMENTO DE CONDENADOS, COM PENAS ALTERNATIVAS, NO AMBITO DESTE MUNICÍPIO. (Protocolado em 27/02/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 23/03/21)