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• Create Date 8 de outubro de 2021
• Last Updated 3 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CANCÊR E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/10/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento em 30/11/21)