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• Create Date 14 de janeiro de 2020
• Last Updated 14 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGEM GRATUITA, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE NÃO POSSUAM RENDA SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E CUJA ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE SE ENCONTRE DEVIDAMENTE REGULARIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)