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• Create Date 1 de março de 2021
• Last Updated 20 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FUNERAL ESPECIAL E DO RESSARCIMENTO, À PESSOA OU FAMÍLIA COM ENTE VÍTIMA DO COVID-19 OU COM IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO SERVIÇO FUNERAL, ENQUANTO PENDURAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PARA ENFRENTAMENTO DA DOENÇA, E DO PÓS-PANDEMIA. (Protocolado em 01/03/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 20/04/21)