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• Create Date 14 de janeiro de 2020
• Last Updated 14 de janeiro de 2020

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTODE ESGOTO SANITÁRIO EM EDIFÍCIOS, CONDOMINIOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)