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• Create Date 31 de outubro de 2019
• Last Updated 23 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS MEIOS DE TRNAPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.601)