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- Last Updated 10 de dezembro de 2019
INSTITUI AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO EMPREGO E A CAPACITAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE CONCESSÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER” ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA PRESENTE LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS – MA(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
10/12/2019 - 11h17