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• Create Date 20 de maio de 2020
• Last Updated 29 de junho de 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.773)