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• Create Date 23 de julho de 2021
• Last Updated 17 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E AFINS (LGBTQIA+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/07/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 06/12/21)