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• Create Date 6 de novembro de 2019
• Last Updated 4 de agosto de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL HOSPITALAR E DOMICILIAR” , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ENCAMINHADO AS COMISSÕES - Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 21/07/21 - Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 04/08/21)