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• Create Date 23 de abril de 2021
• Last Updated 11 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO E SÃO LUÍS/MA DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 08/11/21)