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• Create Date 1 de novembro de 2019
• Last Updated 18 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-SÃO LUIS, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FUMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇAO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.745)