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• Create Date 19 de setembro de 2022
• Last Updated 25 de novembro de 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO AMBITO CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DA MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO “PROTEÇÃO À INF NCIA E ADOLESCÊNCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/06/2022 - Encaminhado à comissão de justiça em 19/07/22 - Aprovado em única discussão e única votação e redação final em 10/10/22.)